Projeto de Lei Ordinária nº 170 de 2024 - 02/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 170 de 2024)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 170 de 2024
Data Designação
02/04/2024
Data Destituição
Parlamentar
Débora Menezes
Motivo Fim Relatoria