Projeto de Lei Ordinária nº 164 de 2016 - 24/08/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 164 de 2016)
Relatoria
Comissão
CE - Comissão Especial
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 164 de 2016
Data Designação
24/08/2016
Data Destituição
Parlamentar
Dep. David Almeida
Motivo Fim Relatoria