Projeto de Lei Ordinária nº 429 de 2024 - 11/09/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 429 de 2024)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 429 de 2024
Data Designação
11/09/2024
Data Destituição
Parlamentar
Carlinhos Bessa
Motivo Fim Relatoria