Projeto de Lei Ordinária nº 499 de 2024 - 11/11/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 499 de 2024)
Relatoria
Comissão
CDDCA - Comissão de Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 499 de 2024
Data Designação
11/11/2024
Data Destituição
Parlamentar
Daniel Almeida
Motivo Fim Relatoria