Projeto de Lei Ordinária nº 198 de 2016 - 03/11/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 198 de 2016)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 198 de 2016
Data Designação
03/11/2016
Data Destituição
Parlamentar
Dep. Luiz Castro
Motivo Fim Relatoria