Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2024 - 13/12/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2024)
Relatoria
Comissão
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2024
Data Designação
13/12/2024
Data Destituição
Parlamentar
Adjuto Afonso
Motivo Fim Relatoria