Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2025 - 19/02/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2025
Data Designação
19/02/2025
Data Destituição
Parlamentar
Débora Menezes
Motivo Fim Relatoria