Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2024 - 11/03/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2024)
Relatoria
Comissão
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2024
Data Designação
11/03/2025
Data Destituição
Parlamentar
Rozenha
Motivo Fim Relatoria