Projeto de Lei Ordinária nº 195 de 2016 - 18/10/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 195 de 2016)
Relatoria
Comissão
CE - Comissão Especial
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 195 de 2016
Data Designação
18/10/2016
Data Destituição
Parlamentar
Belarmino Lins
Motivo Fim Relatoria