Projeto de Lei Ordinária nº 989 de 2024 - 24/03/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 989 de 2024)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 989 de 2024
Data Designação
24/03/2025
Data Destituição
Parlamentar
Débora Menezes
Motivo Fim Relatoria