Projeto de Lei Ordinária nº 296 de 2025 - 28/04/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 296 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 296 de 2025
Data Designação
28/04/2025
Data Destituição
Parlamentar
Delegado Péricles
Motivo Fim Relatoria