Projeto de Lei Ordinária nº 403 de 2025 - 14/05/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 403 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 403 de 2025
Data Designação
14/05/2025
Data Destituição
Parlamentar
Delegado Péricles
Motivo Fim Relatoria