Projeto de Lei Ordinária nº 491 de 2025 - 11/06/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 491 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 491 de 2025
Data Designação
11/06/2025
Data Destituição
Parlamentar
Carlinhos Bessa
Motivo Fim Relatoria