Projeto de Lei Ordinária nº 291 de 2015 - 13/02/2017 (Projeto de Lei Ordinária nº 291 de 2015)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 291 de 2015
Data Designação
13/02/2017
Data Destituição
Parlamentar
Belarmino Lins
Motivo Fim Relatoria