Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2025 - 14/11/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2025
Data Designação
14/11/2025
Data Destituição
Parlamentar
Débora Menezes
Motivo Fim Relatoria