Projeto de Lei Ordinária nº 198 de 2017 - 22/11/2017 (Projeto de Lei Ordinária nº 198 de 2017)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 198 de 2017
Data Designação
22/11/2017
Data Destituição
Parlamentar
Belarmino Lins
Motivo Fim Relatoria