Projeto de Lei Ordinária nº 171 de 2017 - 04/12/2017 (Projeto de Lei Ordinária nº 171 de 2017)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 171 de 2017
Data Designação
04/12/2017
Data Destituição
Parlamentar
Belarmino Lins
Motivo Fim Relatoria