Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2018 - 28/02/2018 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2018)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2018
Data Designação
28/02/2018
Data Destituição
Parlamentar
Serafim Corrêa
Motivo Fim Relatoria