Projeto de Lei Ordinária nº 193 de 2018 - 06/12/2018 (Projeto de Lei Ordinária nº 193 de 2018)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 193 de 2018
Data Designação
06/12/2018
Data Destituição
Parlamentar
Belarmino Lins
Motivo Fim Relatoria