Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2019 - 01/04/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2019)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2019
Data Designação
01/04/2019
Data Destituição
Parlamentar
Joana Darc
Motivo Fim Relatoria