Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2013 - 04/08/2015 (Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2013)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2013
Data Designação
04/08/2015
Data Destituição
Parlamentar
Dep. David Almeida
Motivo Fim Relatoria