Projeto de Lei Ordinária nº 545 de 2019 - 29/08/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 545 de 2019)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 545 de 2019
Data Designação
29/08/2019
Data Destituição
Parlamentar
Delegado Péricles
Motivo Fim Relatoria