Projeto de Lei Ordinária nº 488 de 2019 - 14/10/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 488 de 2019)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 488 de 2019
Data Designação
14/10/2019
Data Destituição
Parlamentar
Belarmino Lins
Motivo Fim Relatoria