Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2016 - 02/03/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2016)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2016
Data Designação
02/03/2016
Data Destituição
Parlamentar
Serafim Corrêa
Motivo Fim Relatoria