Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2020 - 03/03/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2020)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2020
Data Designação
03/03/2020
Data Destituição
Parlamentar
Serafim Corrêa
Motivo Fim Relatoria