Projeto de Lei Ordinária nº 172 de 2020 - 28/05/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 172 de 2020)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 172 de 2020
Data Designação
28/05/2020
Data Destituição
Parlamentar
Joana Darc
Motivo Fim Relatoria