Projeto de Lei Ordinária nº 402 de 2020 - 21/09/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 402 de 2020)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 402 de 2020
Data Designação
21/09/2020
Data Destituição
Parlamentar
Delegado Péricles
Motivo Fim Relatoria