Projeto de Lei Ordinária nº 556 de 2019 - 13/10/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 556 de 2019)
Relatoria
Comissão
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 556 de 2019
Data Designação
13/10/2020
Data Destituição
Parlamentar
Belarmino Lins
Motivo Fim Relatoria