Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2021 - 09/03/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2021)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2021
Data Designação
09/03/2021
Data Destituição
Parlamentar
Belarmino Lins
Motivo Fim Relatoria