Projeto de Lei Ordinária nº 334 de 2020 - 09/04/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 334 de 2020)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 334 de 2020
Data Designação
09/04/2021
Data Destituição
Parlamentar
Belarmino Lins
Motivo Fim Relatoria