Projeto de Lei Ordinária nº 298 de 2021 - 24/06/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 298 de 2021)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 298 de 2021
Data Designação
24/06/2021
Data Destituição
Parlamentar
Belarmino Lins
Motivo Fim Relatoria