Projeto de Lei Ordinária nº 406 de 2021 - 16/09/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 406 de 2021)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 406 de 2021
Data Designação
16/09/2021
Data Destituição
Parlamentar
Delegado Péricles
Motivo Fim Relatoria