Projeto de Lei Ordinária nº 359 de 2022 - 19/10/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 359 de 2022)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 359 de 2022
Data Designação
19/10/2022
Data Destituição
Parlamentar
Belarmino Lins
Motivo Fim Relatoria