Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2022 - 14/02/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2022)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2022
Data Designação
14/02/2023
Data Destituição
Parlamentar
Delegado Péricles
Motivo Fim Relatoria