Projeto de Lei Ordinária nº 476 de 2022 - 27/02/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 476 de 2022)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 476 de 2022
Data Designação
27/02/2023
Data Destituição
Parlamentar
Carlinhos Bessa
Motivo Fim Relatoria