Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2023 - 02/03/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2023
Data Designação
02/03/2023
Data Destituição
Parlamentar
Felipe Souza
Motivo Fim Relatoria