Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2023 - 07/03/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2023
Data Designação
07/03/2023
Data Destituição
Parlamentar
Alessandra Campêlo
Motivo Fim Relatoria