Projeto de Lei Ordinária nº 169 de 2023 - 15/03/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 169 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 169 de 2023
Data Designação
15/03/2023
Data Destituição
Parlamentar
Delegado Péricles
Motivo Fim Relatoria