Projeto de Lei Ordinária nº 1000 de 2023 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 07/03/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 1000 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
07/03/2024
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Gerência de Assistência às Comissões Técnicas - GACT
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado na 2ª Reunião Ordinária da CCJR, realizada em 05.03.2024.