Projeto de Lei Ordinária nº 632 de 2023 | Parecer Contrário | 13/03/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 632 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
13/03/2024
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Gerência de Assistência às Comissões Técnicas - GACT
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Contrário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Arquivado na 03ª Reunião Ord. CCJR 12/03/2024.