Projeto de Lei Ordinária nº 1268 de 2023 | Parecer Contrário | 13/03/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 1268 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

13/03/2024

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

Gerência de Assistência às Comissões Técnicas - GACT

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Contrário

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Arquivado na 03ª Reunião Ord. CCJR 12/03/2024.