Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2018 | Proposição transformada em lei | 31/10/2018 (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
31/10/2018
Unidade Local
Diretoria de Documentação - DD
Unidade Destino
Diretoria de Documentação - DD
Data Encaminhamento
31/10/2018
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PUBLICADA NO D.O.E. N. 33.875, de 31.10.2018.