Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2024 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 03/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
03/04/2024
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Gerência de Assistência às Comissões Técnicas - GACT
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado na 04ª Reunião Ord. CCJR 03/04/2024.