Projeto de Lei Ordinária nº 747 de 2023 | Proposição transformada em lei | 03/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 747 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

03/04/2024

Unidade Local

GOVERNO DO ESTADO / CASA CIVIL - CASACIVIL

Unidade Destino

Diretoria de Documentação - DD

Data Encaminhamento

03/04/2024

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Publicada no D.O.E. nº 35.195, de 3.4.2024.