Projeto de Lei Ordinária nº 382 de 2023 | Parecer favorável com SUBSTITUTIVO apresentado pelo autor | 25/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 382 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
25/04/2024
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Gerência de Assistência às Comissões Técnicas - GACT
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável com SUBSTITUTIVO apresentado pelo autor
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado na 05ª Reunião Ordinária - CCJR, em 24.04.2024