Projeto de Lei Ordinária nº 794 de 2023 | Parecer contrário por INCONSTITUCIONALIDADE | 25/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 794 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
25/04/2024
Unidade Local
Gerência de Assistência às Comissões Técnicas - GACT
Unidade Destino
Diretoria de Apoio Legislativo - DAL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer contrário por INCONSTITUCIONALIDADE
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação