Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2024 | Proposição transformada em lei | 30/04/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
30/04/2024
Unidade Local
Diretoria de Documentação - DD
Unidade Destino
Diretoria de Documentação - DD
Data Encaminhamento
30/04/2024
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicada no e-DOALEAM nº 2190, de 30.4.2024.