Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2024 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 03/06/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

03/06/2024

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

Gerência de Assistência às Comissões Técnicas - GACT

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Aprovado na 08ª Reunião Ordinária CCJR - 28.05.2024.