Projeto de Lei Ordinária nº 290 de 2024 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 24/06/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 290 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
24/06/2024
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Gerência de Assistência às Comissões Técnicas - GACT
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado na 09ª Reunião Ordinária da CCJR - 19.06.2024