Projeto de Lei Ordinária nº 648 de 2023 | Proposição transformada em lei | 11/07/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 648 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

11/07/2024

Unidade Local

GOVERNO DO ESTADO / CASA CIVIL - CASACIVIL

Unidade Destino

Diretoria de Documentação - DD

Data Encaminhamento

11/07/2024

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Publicada no D.O.E. n.º 35.262, de 11 de julho de 2024.